Foi aprovado, pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um Projeto de Lei que proíbe o Governo do Estado de contratar servidor condenado por injúria racial ou crime de racismo, conforme previsto na Constituição de 1988. O projeto é de autoria da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB).
A matéria é aprovada após o governo Jerônimo (PT), se envolver numa polêmica, com Emilson Piau (PCdoB), que estava na Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), sendo exonerado em abril deste ano. Ele já havia sido condenado por crime de injúria racial em 2021.
De acordo com a deputada baiana, consta na Constituição Federal que o Brasil repudia o terrorismo e o racismo e esta última constitui crime inafiançável e imprescritível.
“Nada mais justo que pessoas que cometem esse crime odioso tenham como efeito da condenação criminal e a vedação de nomeação para ocupação de cargos públicos”, justificou Fabíola.
No entanto, com base no artigo 44 do Código Penal, o juiz concedeu, ao invés da detenção em regime aberto, o direito de Piau recorrer em liberdade.
Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), Emilson ofendeu, em 2015, funcionários públicos do Estado que atuavam no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), afirmando que o cargo que ocupavam “não é para negros, e sim para brancos”.
Foto: Divulgação/AL-BA
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