O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, uma ação civil pública contra o Município de Brumado para que seja restabelecido o transporte escolar gratuito para alunos da rede pública de ensino.
Na ação, enviada na quarta-feira (8) à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado, o MP requer que o fornecimento de transporte esteja adequado com os horários de aulas dos estudantes. Caso haja descumprimento, o MP solicita a penalização do Município com multa diária no valor de R$5.000,00.
Segundo o promotor, o Município foi acionado depois que foram constatadas evidências de que crianças e adolescentes do Colégio CEE estavam sendo prejudicadas no momento em que o transporte escolar saia 50 minutos mais cedo que o encerramento das aulas.
Além disso, o MP constatou que o transporte também afeta os estudantes do Colégio Estadual de Brumado, gerando faltas nas aulas em decorrência dos horários conflitantes.
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