Nesta quarta (09), os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vão votar uma proposta feita pelo vereador Isnard Araújo (PL). O Projeto de Lei (PL) visa tornar obrigatório a parada de ônibus fora do ponto na capital baiana para Pessoas com Deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida.
Na justificativa do projeto, feito em 2021, o vereador alega que a Constituição prevê a equidade de aptidões e possibilidades dos cidadãos de gozarem do tratamento isonômico da lei e defende que as pessoas PcDs possam gozar do direito de embarque e desembarque nos transportes públicos, mesmo em locais que não sejam pontos habituais.
Isnard Araújo salienta ainda que, a proposta favorável a acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida, não vai acarretar qualquer aumento da despesa aos cofres públicos do município.
O PL exige ainda que as empresas concessionárias do serviço público de transporte fixem a informação da obrigatoriedade no interior dos ônibus, em locais de fácil visualização, assim como já é feito nas paradas obrigatórias fora do ponto para as Mulheres, no turno da noite.
Foto: Raul Spinassé/Ag. A Tarde
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