Um Projeto de Lei da deputada estadual Soane Galvão (PSB), propõe que Servidores Públicos estaduais, os quais possuem filhos ou dependentes Portadores de Necessidades Especiais (PNE), possam ter a jornada de trabalho reduzida.
Na justificativa da proposta, a parlamentar pede que a Lei tenha alguns requisitos para ter acesso ao benefício, como: ter sob sua responsabilidade filhos ou dependentes legalmente reconhecidos como portadores de deficiência; e apresentar laudo médico ou documento equivalente, emitido por profissional de saúde competente, que ateste a deficiência do filho ou dependente, especificando o grau de comprometimento e as necessidades de cuidados especiais.
O servidor público que tiver seu requerimento deferido terá direito a manter a redução da jornada de trabalho desde que apresente laudo médico atualizado que comprove tal condição a cada seis meses. Durante o período, o servidor poderá ser remanejado para atividades compatíveis com a carga horária estabelecida, respeitando suas atribuições e competências.
Apesar da proposta apresentada a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o percentual de redução da jornada de trabalho prevista só será definido por Decreto pelo Executivo, em caso de aprovação e sanção da Lei pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Foto: Raphael Muller/Ag. A TARDE
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