O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as cidades de Wagner e Seabra para que regularizem o Sistema Municipal de Meio Ambiente e os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental.
Os municípios se comprometeram a adequar e cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), dispondo o instrumento do licenciamento ambiental com as normas adequadas normas e a previsão dos atos autorizativos pertinentes.
Outro comprometimento das cidades é a regularização dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente; e exigência, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a anuência do órgão responsável pela administração do local ou, no caso das Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN), a anuência pelo órgão responsável pela criação.
Além disso Wagner e Seabra, devem exigir nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras ou atividades com áreas sujeitas à supressão de vegetação, que sejam incorporados estudos sobre a fauna bem como a previsão de locais de recepção dos animais silvestres, mediante parecer do técnico responsável do órgão ambiental competente.
Foto: Rodrigo Lacerda de Carvalho/MP-BA
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