O Congresso Nacional retorna no próximo dia 1º de agosto às atividades legislativas, após recesso parlamentar. Pautas importantes estão previstas para entrarem no escopo da casa, dentre elas estão o Novo Marco Temporal, o Arcabouço Fiscal, o PL das Previdência e a Reforma Tributária. Veja detalhes
- Marco Temporal (PL 490/2007) – O Marco Temporal estabelece como critério para a demarcação de terras indígenas a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise pelas Comissões do Senado. “Caso seja aprovado, os efeitos serão bastante negativos no que concerne à justiça social, à reparação histórica e à proteção dos povos indígenas, pois equivale não apenas a reconhecer o risco de perda das terras, mas da própria cultura e modo de vida indígena”, afirma o professor de Direito Constitucional da Faculdade Baiana de Direito, Miguel Calmon.
- Projeto de Lei n° 10.435/2018 – Voltada para a garantia de Direitos Previdenciários, a proposta visa desobrigar o segurado ou seus dependentes a ressarcir valores de benefícios previdenciários recebidos quando a decisão judicial que os concedeu for revogada ou modificada. O Projeto ainda está nas Comissões da Câmara dos Deputados. “Ao ter que devolver valores eventualmente recebidos do INSS por força de decisão judicial, o beneficiário enfrentará prejuízos imensuráveis”, argumenta Anna Carla Fracalossi, professora de Direito Previdenciário na Faculdade Baiana de Direito.
- Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) – A implementação de um novo arcabouço fiscal está prevista, segundo o presidente da Câmara Arthur Lira (PP), para ser votada em agosto. “Trata-se de uma ferramenta de controle do endividamento do Estado que visa estabelecer limites para o crescimento da despesa primária no Brasil”, conta o professor de Direito Financeiro da Baiana, Bruno Nou.“Um ponto relevante é a retirada de algumas despesas específicas, como o Fundeb e investimentos na ciência, tecnologia e inovação”, destaca.
- Reforma Tributária – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), garantiu que a Reforma Tributária deve ser votada até outubro, a matéria ainda é alvo de discussão. “De uma maneira geral, a ideia da reforma é boa, mas há um justo receio, por parte da iniciativa privada, de que a carga tributária seja elevada, pois ainda falta definir os valores das alíquotas que serão estabelecidas pelos entes tributantes”, avalia o especialista.
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