Após uma representação feita pelos deputados Fábio Trad (PSD) e Professor Israel (PSB), o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu os riscos orçamentários e fiscais da PEC dos Precatórios, aprovada em 2021, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto prevê que até 2026, o Governo Federal tenha um limite para o pagamento de precatórios.
A ação permitiu que permitiu ao antigo governo ter maior espaço fiscal para promover o programa Auxílio Brasil no valor de R$ 600. Só que os valores represados devem acumular para ser pagos em 2027. Segundo relatório do TCU, com base em dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), os custos da medida podem variar de R$ 121,8 bilhões a R$ 744,1 bilhões ao final de 2026. Para o TCU, o impacto fiscal do não pagamento dos precatórios chegaria a 2% do PIB em 2027.
Em 2022, por força da PEC, o limite de pagamento de precatórios foi de R$ 19,87 bilhões. Mas o volume total na fila era de R$ 42,17 bilhões. Sobraram R$ 22,31 bilhões para pagamento futuro, que devem ser corrigidos pela inflação. Para 2023, o limite é de R$ 17,1 bilhões, mas as dívidas são de R$ 73,99 bilhões, considerando-se os débitos não pagos de 2022. Isso significa que, ao final de 2023, o governo terá acumulado uma dívida de R$ 56,85 bilhões.
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
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