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JIGUIRIÇÁ: PREFEITO É MULTADO PELO TCM-BA POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR

LUANA NEIVA - 19/07/2023 14:20 - Atualizado 19/07/2023

O prefeito também foi multado em R$10 mil

Nesta quarta-feira (19), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Jiquiriçá, João Fernando Alves Costa, conhecido como Cascalho (PSB), por conta de irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa “LLES Engenharia e Projetos”, no exercício de 2021. Ele ainda foi multado em R$10 mil.

De acordo com a denúncia, formulada por um cidadão do município baiano, o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização do prestador, que são requisitos indispensáveis para a contratação por meio da inexigibilidade de licitação.

Segundo informações do A Tarde, o TCM concluiu que não há como admitir a contratação por intermédio de procedimento de inexigibilidade de licitação, diante da ausência da singularidade do serviço contratado, o que, por si só, compromete a regularidade do procedimento e viola o princípio da legalidade.

Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Jiguiriçá

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