O prefeito também foi multado em R$10 mil
Nesta quarta-feira (19), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Jiquiriçá, João Fernando Alves Costa, conhecido como Cascalho (PSB), por conta de irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa “LLES Engenharia e Projetos”, no exercício de 2021. Ele ainda foi multado em R$10 mil.
De acordo com a denúncia, formulada por um cidadão do município baiano, o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização do prestador, que são requisitos indispensáveis para a contratação por meio da inexigibilidade de licitação.
Segundo informações do A Tarde, o TCM concluiu que não há como admitir a contratação por intermédio de procedimento de inexigibilidade de licitação, diante da ausência da singularidade do serviço contratado, o que, por si só, compromete a regularidade do procedimento e viola o princípio da legalidade.
Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Jiguiriçá
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