O Prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), anunciou uma ação conjunta entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) que visa reduzir os litígios entre a administração municipal e empresas. O anúncio foi realizado, nesta segunda-feira (17), durante a posse da nova diretoria da Associação Comercial da Bahia (ACB), que será agora presidida por Paulo Cavalcanti, eleito no mês passado.
O programa regulamenta, o artigo 26 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e permite que empresas que estejam em disputas judiciais com o fisco quitem seus débitos, com a exclusão de até 100% da multa e juros, além da redução e parcelamento de honorários.
“Existem dívidas do passado que estão lá em diversas querelas judiciais, que se arrastam há muito tempo no Poder Judiciário. Agora, (as empresas) vão poder fazer a negociação direto com a Prefeitura, fazer a transação com juros zero, multa zero e ainda com a redução dos honorários advocatícios. Isso vai permitir que diversas empresas possam se regularizar”, afirmou o prefeito.
Serão consideradas as dívidas referentes aos processos fiscais administrativos ou judiciais até dezembro de 2022. O prazo para solicitar a adesão será de até 90 dias após a publicação do decreto no Diário Oficial do Município (DOM).
Foto: Valter Pontes/ Secom
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