A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas acionou nesta quinta-feira (13), a Justiça do Distrito Federal, com uma representação contra o tenente-coronel Mauro Cid por abuso do direito ao silêncio.
Mauro Cid prestou depoimento na terça-feira à CPI, mas fez uso ao direito ao silêncio mais de 40 vezes e não respondeu perguntas feitas pelos parlamentes por mais de sete horas. Se recusando a informar até sua própria idade.
O silêncio do ex-ajudante de ordens, contudo, foi assegurado por determinação da ministra Cármen Lúcia, que obrigou o militar a prestar depoimento à CPMI, com direito a companhia de advogados e de permanecer em silêncio diante de questionamentos que o incrimine.
Na representação, o colegiado concorda com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas alega que também é necessário garantir o interesse público na produção da prova em CPIs.
“No caso em comento, configurou-se clara e inequivocamente abuso do direito ao silêncio por parte do representado, mediante condutas tipificadas como infrações penais”, diz a representação.
A lei que trata do funcionamento de CPI prevê pena de 2 a 4 anos de prisão pra quem fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha à comissão.
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