Projeto que retoma o “voto de qualidade” que favorece o Governo Federal em votações no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta (7) o texto-base de um projeto que favorece o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso de empates em julgamentos no Carf. Neste momento, os parlamentares analisam os destaques – que são as sugestões de alteração no texto –. Ao ser finalizada esta etapa, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser votada.
O conselho julga disputas entre contribuintes e o Fisco e, agora com a retomada do conhecido “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão que é vinculado ao Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad (PT), em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. O detalhe é que, como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, o voto tende a ser benéfico ao Fisco.
Esse “voto de qualidade” tinha sido retirado em 2020 por meio de uma Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal e, desde então, tinha passado a favorecer os contribuintes em caso de empate nas votações no Conselho de Administração de Recursos Fiscais. A mudança aprovada na tarde desta quinta (7) faz parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, que está previsto em R$ 231,5 bilhões.
De acordo com as contas da equipe econômica, em caso de aprovação integral (Câmara e Senado), o governo Lula pode vir a conseguir uma arrecadação de até R$ 50 bilhões com as alterações originalmente propostas no projeto. A entrada desses recursos é vista pelo governo como uma arrecadação primordial em meio à nova regra fiscal, que atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação.
Como o relator Beto Pereira (PSDB) fez mudanças no texto que foi enviado pelo governo, mudanças essas que, de certa forma podem favorecer os contribuintes, a projeção é que essa arrecadação prevista pela equipe econômica do presidente Lula, seja alterada. Neste caso, obviamente, a alteração seria para menos. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal e pode sofrer novas alterações antes de voltar para a Câmara dos Deputados.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara
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