Representantes das entidades de classe dos cargos exclusivos de Estado que atuam nas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, divulgaram um manifesto a respeito das discussões em torno da reforma tributária. Por meio do Manifesto do Pacto Brasília, o grupo comentou sobre o Conselho Federativo e a preservação do pacto federativo na reforma tributária e avaliou que os debates em torno do tema “têm avançado para o bem do país”, sobretudo em relação a alguns pontos.
Segundo os signatários do Pacto Brasília, um deles seria a “atuação do Conselho Federativo com competências administrativas em nome de Estados, Distrito Federal e Municípios com funções especificadas e delimitadas de: edição de normas regulamentares sobre o IBS; uniformização de interpretação e aplicação de normas; distribuição da arrecadação do IBS; harmonização do resultado do contencioso administrativo”.
Outro ponto importante apontado foi a “preservação das atribuições dos cargos exclusivos de Estado que compõem as atuais administrações tributárias e que atuarão no Conselho Federativo com isonomia de tratamento entre os vários cargos e previsão de lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados e dos Municípios”.
Para as entidades, a inclusão destes pontos no texto da reforma contribuirá para preservar o pacto federativo, à medida que mantém as competências dos entes federados na cobrança e fiscalização, e também na garantia da proteção ao cidadão-contribuinte. Segundo o grupo, tal modelo vai assegurar ao cidadão a atuação da administração tributária “com independência e eficiência, buscando o interesse público em total sintonia com a legalidade”. “Tais aperfeiçoamentos reafirmam o apoio das entidades do Pacto de Brasília à aprovação da Reforma Tributária que temos a clara convicção de que modernizará os impostos sobre o consumo e poderá incentivar o crescimento sustentável do País”, conclui o grupo, por meio do manifesto.
Integram o Pacto de Brasília a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária (Febrafisco); Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).
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