Ex-prefeito de Teixeira de Freitas teve as contas reprovadas e precisará pagar multa; prestação de contas analisada refere-se ao exercício de 2020.
Na sessão realizada nesta terça (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), recomendaram à Câmara Municipal de Teixeira de Freitas a rejeição das contas do exercício de 2020 da Prefeitura da cidade. As contas do ex-prefeito Timotéo Alves de Britto foram reprovadas pelo TCM por terem sido comprometidas pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa ilegalidade é registrada quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor. Além disso, a relatora Aline Peixoto, mulher do ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), também citou o cometimento de outras irregularidades, como inconsistências nos registros contábeis e o pagamento de salário aos professores da educação básica municipal abaixo do Piso Salarial Nacional.
Após aprovação do voto, a decisão foi apresentada para a Deliberação de Imputação de Débito pelos conselheiros que propuseram que a punição do ex-prefeito seja resolvida com o pagamento de uma multa de R$5 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. Vale lembrar que, apesar da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, ainda cabe um pedido de recurso por parte da defesa de Timotéo Britto.
Foto: João Valadares/Alba
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