O Governo Federal anunciou uma série de mudanças na tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (tipo de negócio jurídico que consista na entrega de um bem ou um valor a uma pessoa) no exterior. A medida tem como objetivo compensar parte do que deixará de arrecadar com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para dois salários-mínimos.
A advogada aduaneira Daniela Marques, sócia da BM Advogados, explica que a maioria dos rendimentos originários do exterior já são sujeitos à tributação no Brasil: “O que acontece é que a legislação brasileira é esparsa e antiga, o que causa muita confusão quando o tema é discutido”, diz ela.
A profissional resume, abaixo, em tópicos, a taxação dos investimentos no exterior; confira:
1. Altera a forma de computação, na Declaração de Ajuste Anual, dos rendimentos do capital aplicado no exterior, que deverão ser computados de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital e serão tributados às alíquotas progressivas estabelecidas na MP;
2. Passa a tributar os lucros das chamadas offshores (controladas por pessoa física residente no Brasil) em 31/12 de cada ano, ainda que não distribuídos, caso as empresas controladas i) estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ii) ou apurem renda decorrente de exploração de atividade econômica própria em patamar inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total.
3. Reconhece, pela primeira vez, a figura do trust em uma legislação nacional, mas com previsão de tributação diversa daquela esperada pelo contribuinte e praticada em países europeus;
4. Traz a possibilidade de atualização dos bens e ativos mantidos no exterior para valor de mercado em 31/12/2022, com pagamento de imposto único e definitivo com alíquota de 10% sobre a diferença entre o custo de aquisição declarado e o valor de mercado em 31/12/2022;
5. Prevê a tributação da variação cambial do principal aplicado nas controladas no exterior, o que poderá ter como consequência a gravosa tributação da variação cambial de ativos que foram adquiridos com rendimentos originariamente estrangeiros.
“É uma medida normativa que terá forte impacto, sem dúvidas, para a pessoa física residente no Brasil que tenha ativos no exterior de qualquer natureza. Em primeiro momento, não há como negar o aumento da carga tributária de maneira geral”, complementa Daniela Marques.
Foto: Divulgação/BM
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