Após fala do presidente Luís Inácio Lula da Silva, sobre a Advocacia-Geral da União ter ajuizado ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a declaração parcial de inconstitucionalidade da lei de privatização da Eletrobras, as ações da Eletrobras caem mais de 3% nesta segunda-feira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um dos que assinam o processo. O objetivo da ação e rever o ponto da lei quer reduz o poder de voto do governo na gestão da empresa.
A Eletrobras divulgou fato relevante na manhã desta segunda-feira em que afirma ter tomado conhecimento da ação por meio de notícia publicada em site da AGU. Por volta de 10h25, as ações Eletrobras ON (ordinárias, com direito a voto) caíam 3,30% e Eletrobras PN (preferenciais, sem direito a voto) tinham queda de 3,19%. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requer a declaração parcial de inconstitucionalidade de um artigo da lei que prevê a restrição de voto aos acionistas que, individual ou coletivamente, reúnam mais de 10% do capital votante da empresa.
A União tem diretamente 32,95% das ações ordinárias (com direito a voto da Eletrobras), além da fatia do BNDEs/BNDESPar, de 7,23%. Mas, pela lei da privatização, seus votos correspondem a um limite de 10%. “O objetivo da ADI seria assegurar o direito da União de votar de forma proporcional à participação ora detida no capital votante da Companhia (…). Segundo a notícia, a finalidade da ADI não seria a reestatização da Eletrobras nem a alteração de seu regime jurídico vigente”, diz a nota da Eletrobras.
Foto: Alan Santos/PR
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