Documento utilizou a Constituição Federal de 1988 que define a questão agrária como privativa da União; assunto só pode ser apreciado no Congresso Nacional.
O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), arquivou na última quarta (26), o pedido de instalação da CPI do Movimento Sem-Terra (MST), após o parecer da Procuradoria Jurídica da casa argumentar que essas situações relacionadas às questões agrárias, são temas de competência exclusiva da União, só podendo ser apreciado, então, em processo legislativo, no Congresso Nacional, em Brasília.
De acordo com o político, ainda que ele tenha um pensamento diferente, ele tem que seguir o que reza a lei. “Eu sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito. É a lei que me pauta e só, ainda que eu tenha convicções diferentes. Acatei o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST na Bahia, mas a nossa Procuradoria Jurídica determinou que não temos competência para tal. Agora, cumpra-se a constituição”, declarou Menezes (PSD).
Apesar do parecer sendo contrário a realização da CPI, o Procurador Geral da AL-BA, Graciliano Bomfim, afirma que essa questão está longe de ser resolvida e pacificada. “O parlamentar que colheu as assinaturas para a instalação da comissão ainda pode procurar o caminho legal da Justiça para contestar o nosso parecer e a decisão do presidente Adolfo Menezes (PSD), que diz que a assembleia não tem capacidade para legislar sobre a questão agrária”, informou Bonfim. O procurador ainda completou dizendo que “em Brasília, no Congresso Nacional, já há um pedido de CPI com o mesmo objeto. Com certeza, lá, não será arguida, de forma alguma, a questão da competência, finalizou o procurador.
Foto: Divulgação/AL-BA
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