As contas da Prefeitura de Itabuna foram rejeitadas durante sessão no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Na ocasião, os conselheiros da Corte desaprovaram as contas relativas ao exercício de 2020.
A decisão cabe recurso. De responsabilidade do ex-prefeito Fernando Gomes Oliveira, que morreu no dia 24 de julho do ano passado, as contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em razão da morte do ex-gestor municipal, o conselheiro relator Plínio Carneiro deixou-se de aplicar sanção pecuniária ou advertência. No critério para a rejeição de contas também foram pontuadas o desrespeito às normas das Leis de Licitação, déficit na execução orçamentária e ausência dos pareceres do Conselho Municipal do Fundeb e de Saúde. Outras quatro prefeituras baianas receberam parecer favorável com ressalvas, dos conselheiros do TCM-BA, são elas: a Prefeitura de Araças, da responsabilidade do prefeito Agamenon Oliveira Coelho; de Eunápolis, da prefeita Cordélia Torres de Almeida; de Filadélfia, do prefeito Lourivaldo Pereira Maia e de Sapeaçu, do prefeito George Vieira Góis.
Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa a cada gestor no valor de R$1 mil (Araças, Eunápolis e Filadélfia) e R$2 mil (Sapeaçu) em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.
Foto: Reprodução/site TCM-BA
Fonte: Assessoria do TCM
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