A Advocacia-Geral da União (AGU) liberou a cobrança de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que haviam sido barradas pelo governo Bolsonaro.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que garantem que as penalidades poderão continuar sendo cobradas.
Segundo a AGU, os documentos foram elaborados para encerrar a “controvérsia” que surgiu após despachos elaborados por ex-presidente do Ibama Eduardo Bim entenderem que as penalidades seriam inválidas e consequentemente estariam prescritas nos casos em que os infratores foram notificados para a apresentação de alegações finais no processo administrativo por meio de edital. “A AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, disse Messias.
Foto: Ibama/Divulgação
Fonte: AGU E G1
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