Diferente dos últimos anos, não haverá prorrogação para a regularização de pendências.
O pedido de inclusão ou reinclusão no Simples Nacional, regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte, poderá ser feito até está terça-feira (31) pelas micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI). O pequeno negócio precisa quitar ou renegociar as dívidas até esta terça-feira para não ser excluído do programa.
Até a última sexta-feira (27), 348.077 micro e pequenas empresas haviam pedido a adesão ao Simples Nacional. Desse total, 97.572 foram aprovadas, 233.530 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, Distrito Federal ou município) e 16.975 solicitações foram canceladas pelo contribuinte. O resultado final será divulgado na segunda quinzena de fevereiro. Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano.
As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso. Por causa da pandemia de Covid-19, em 2021 e 2022, o governo tinha prorrogado o prazo para o pagamento de débitos. Com informações da CNN.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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