Presidente da Comissão Permanente de Licitação (COPEL) também foi multado. Ação ocorre após denúncia de empresa especializada em iluminação
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) multou a prefeita de Santo Amaro, Alessandra Gomes (PSD), e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (COPEL), Leonardo de Oliveira da Silva, no valor de R$30 mil a cada um dos gestores, que deve ser paga com recursos próprios.
A denúncia foi apresentada pela empresa S.A. Luz – Montagem e Instalação de Equipamentos de Iluminação, pois os serviços licitados na Tomada de Preço nº 004/2022 são idênticos ao do Contrato de Concessão nº 039/2020 (Concorrência Pública nº 001/2018).
O contrato foi pactuado entre a empresa e a Prefeitura de Santo Amaro em fevereiro de 2020, com vigência de 25 anos. Porém, segundo a S.A Luz, “por deliberação da prefeita de Santo Amaro, o município simplesmente suspendeu e, em seguida, cessou os pagamentos devidos e contratados”.
A medida também determina a suspensão de processo licitatório destinado à “contratação de empresa para a prestação de serviços de gestão do sistema de iluminação pública”, ao custo estimado de R$2.249.449,964.
Mesmo com a regular publicação e homologação da decisão cautelar do TCM, a prefeita Alessandra Gomes descumpriu a decisão cautelar proferida, dando seguimento à Tomada de Preços nº 004/2022.
O resultado de julgamento de proposta foi publicado no Diário Oficial do Município de Santo Amaro, na edição do dia 13 de dezembro deste ano. A decisão cabe recurso.
Foto: Reprodução/Divulgação
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
