A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou ontem (14), dois projetos de autoria do vereador Téo Senna (PSDB). Um deles, o Projeto de Lei Nº 368/21, cria o Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão.
“O programa é uma espécie de ‘Defensoria Pública Municipal’, que visa ampliar e complementar a assistência jurídica aos menos favorecidos. A ideia de propor essa iniciativa surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a competência do município de legislar sobre o tema, uma vez que as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes”, explicou o edil.
Segundo Senna, o intuito é ampliar o acesso à Justiça pela população soteropolitana vulnerável e de baixa renda, condição essa que deverá ser reconhecida pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre). Para o atendimento aos cidadãos, o projeto indica firmar parceria com advogados voluntários e estudantes de Direito que tenham completado o terceiro ano do curso. A proposição indica que o programa deverá ser desenvolvido pela Sempre, sendo que os voluntários não poderão receber quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos. “Deverão, sim, receber ajuda de custo da Prefeitura de Salvador, a ser regulamentada a partir de verbas destacadas das dotações orçamentárias das secretarias a que estejam afetos ou de orçamento próprio”, disse o edil.
Téo Senna defende na peça legislativa que o acesso à Justiça é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal a todos os brasileiros. “Em que pese a atuação da Defensoria Pública na garantia dessa assistência judiciária gratuita, ainda temos muito a avançar, ampliando e tornando mais eficiente esse atendimento em Salvador por meio desse programa”, frisou.
O segundo projeto, o PL Nº 332/21, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte Comunitário em Salvador, com o objetivo de dispor de espaços adequados para a prática esportiva orientada nas comunidades. “Atualmente, nem todos os bairros possuem uma estrutura mínima com campo ou quadra de esportes, vestiário, parques infantis e academias de saúde. Essa realidade dificulta a realização de atividades de esportes, lazer e recreação. Com este projeto, o município vai trabalhar ainda mais focado em garantir essa estrutura básica, visto que as entidades parceiras terão que destinar os benefícios do programa nas áreas disponíveis”, contou Senna.
Além disso, Téo Senna considera que a iniciativa irá criar um senso maior de responsabilidade, preservação e pertencimento ao bem público por parte dos moradores. “Com este projeto, o município vai trabalhar ainda mais focado em garantir essa estrutura básica, visto que as entidades parceiras terão que destinar os benefícios do programa nas áreas disponíveis”, contou Senna.
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