IBICARAÍ: STJ DEIXA EX-PREFEITO LENILDO FICHA SUJA

Inconformado com a decisão dos desembargadores do TRF-1 – que confirmaram a condenação em primeiro grau por fraude em licitação – o que tornou o ex-prefeito de Ibicaraí,

Lenildo Santana, inelegível, o petista recorreu, no dia 21 de outubro de 2022 ao Superior tribunal de Justiça, com a intenção de ver o acórdão desfavorável derrubado, através do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.236.227 – BA (2022/0340459-0).

Entretanto, Lenildo, mais uma vez, sofreu derrota na Justiça. É que a atual presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura (foto), decidiu em 09 de novembro, que o ex-prefeito não tem razão para recorrer, confirmando, assim, a condenação:

“Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial”.