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GUANAMBI: CONTRIBUINTES COM DÍVIDAS MUNICIPAIS PODE FICAR NEGATIVADO

Redação - 21/11/2022 16:20 - Atualizado 21/11/2022

A Prefeitura Municipal de Guanambi, está com seu Refis – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal ativo. Contribuintes com dívidas municipais (IPTU, ISS, taxas, taxas de mercado, alvarás, etc.) de natureza tributária ou não, gerado até 31 de dezembro de 2021, inscrito ou não em Dívida Ativa, têm até o dia 30 de dezembro de 2022 para fazer a adesão ao programa e conseguir descontos de até 100% nas multas.

De acordo o Código Tributário Municipal, com lei atualizada em 2018, os contribuintes com débitos municipais, que não aderirem ao Refis e não quitarem os seus débitos, podem ser negativados junto ao SPC e Serasa. É o que versa o Art.154, no seu parágrafo único: “Uma vez constituído o crédito tributário e formalizada a Certidão de Dívida Ativa (CDA), o Poder Público Municipal poderá inscrevê-la em órgãos de proteção ao crédito e protestar o referido título, nos termos definidos em regulamento”, diz a Legislação Tributária.

Para aderir ao Refis Municipal, o contribuinte deve procurar o setor de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro de Guanambi, ou ainda no Departamento de Fiscalização, situado na Travessa 13 de Maio, n° 102, Centro.

É necessário estar munido de documentos pessoais se for pessoa física, ou documentos da empresa, se for pessoa jurídica. Informações: (77) 3452-4319/Tributos;(77) 9 9961-2222/ WhatsApp ­–Tributos; (77) 9 9998-4102/ WhatsApp ­-Departamento de Fiscalização; (77) 3451-1146/Departamento de Fiscalização.

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