Uma sessão extraordinária foi marcada para a próxima quarta-feira (21) com o objetivo de votar o Projeto de Lei que regulamenta o pagamento da primeira parcela do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF) para os professores da rede estadual de ensino.
O chamamento consta em publicação do Diário Oficial desta terça-feira (20) e foi assinado pelo presidente da Casa, Adolfo Menezes. A expectativa que seja feito um acordo, já que os representantes dos professores e a ala oposicionista defendem o pagamento de um valor com juros e correções, o que não consta na proposta original enviada pelo governador Rui Costa no último dia 6 de setembro.
De acordo com a determinação legal, 60% dos recursos devidos pela União ao Estado da Bahia, a título de complementação do FUNDEF, serão destinados para a distribuição aos profissionais do magistério que se enquadram nos pré-requisitos. Serão contemplados os profissionais do magistério da educação básica que ocuparam cargo público, emprego público, cargos comissionados do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e que se encontravam em efetivo exercício de atividades na educação básica da rede pública do Estado da Bahia, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
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