Em sessão realizada nesta terça-feira (30), a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou três proposições, sendo duas delas por unanimidade. Um entendimento entre o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e o vice-líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), proporcionou um acordo de dispensa de formalidades regimentais. As unanimidades foram para o Projeto de Lei Complementar 146, que dispõe sobre os critérios para crédito dos 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios, como está previsto no Art. 153 da Constituição Estadual, e o Projeto de Lei, de autoria do deputado Osni Cardoso (PT), que redefine os limites entre os municípios de Piripá e Tremedal. As proposições foram relatadas respectivamente por Rosemberg e Bira Corôa (PT).
O PL 24.564, de autoria do Poder Executivo, promoveu modificações na Lei 13.222 que estabelece a previdência dos servidores públicos estaduais. Relatada por Tiago Correia, a iniciativa governamental foi aprovada com o voto contrário de Hilton Coelho (PSol). A mudança proposta, segundo o relator, foi no sentido de ampliar o alcance do PrevBahia, aumentando a segurança do funcionalismo. Neste contexto, possibilita a adesão de empregados públicos, pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Imagem: Reprodução/TV Bahia
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
