A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta sexta (26), modificações no critério de distribuição do ICMS, imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O projeto de lei complementar 165/2022 tem autoria do Poder Executivo.
Com as alterações, 65% das receitas do ICMS pertencentes aos municípios continuam a ser direcionadas para operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Já dos 35% restantes, pelo menos 10% e no máximo 20%, deve ser direcionado para a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
“Foi possibilitada em decorrência de acordo firmado entre as bancadas da maiora e da minoria”, disse o deputado Robinson Almeida, relator do projeto.
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