Um projeto do governo enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe perdoar até 90% da dívida de empresas do setor petróleo e gás natural relativas à redução de juros e multas e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A mensagem é assinada pelo governador em exercício João Leão (PP) e defende que a matéria tem amparo no “acordo firmado no âmbito do CONFAZ, autorizando os Estados que possuem refinarias de petróleo a concederem a redução de juros e multas e a remissão parcial do ICMS”.
As condições para previstas o perdão, conforme o projeto do Executivo, são “relacionados aos lançamentos ou às glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE”.
Até chegar ao Plenário da AL-BA, o texto deve passar pelas Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Foto: reprodução/Instagram @joaoleaooficial
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