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JUSTIÇA SUSPENDE DERRUBADA DE VETO A PROJETO DOS AGENTES DE SAÚDE

Redação - 12/08/2022 10:17 - Atualizado 12/08/2022

Após votação polêmica envolvendo o veto ao reajuste dos agentes de saúde de Salvador na Câmara de Salvador, o juiz plantonista Joséfison Silva Oliveira suspendeu, nesta sexta-feira (12), a derrubada do veto ao projeto.

Na decisão, o magistrado afirmou que não se foi observado o cumprimento do Regimento Interno da Casa, uma vez que na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária não foi publicada previamente no Diário Oficial da Câmara a matéria da derrubada do veto.

“Não deixa margem de dúvida que o procedimento do processo legislativo em debate foi dado início com eiva de nulidade, que por si só contaminou os atos subsequentes”, salientou. Joséfiso Oliveira  salientou, entretanto, que não há provas contundentes de que não havia quórum legislativo para a derrubada do voto.

O juíz proibiu o presidente da Casa, Geraldo Júnior, de promulgar a lei que garante o piso salarial.

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