As contas de luz para os consumidores da Neoenergia Coelba terão uma redução média de 0,50%, segundo aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira (12). As novas tarifas entram em vigor a partir de quarta-feira (13). O efeito médio deve ser percebido pelos consumidores, com destaque para o consumidor residencial.
De acordo com a Aneel, as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) acontecem devido à aplicação da Lei nº 14.385/2022, que pede pela devolução de valores advindos de ações judiciais julgadas que estabeleceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado na conta de energia.
A “revisão tarifária extraordinária de 2022” tem como função a restituição de tributos que foram pagos a mais pelos usuários de energia no passado. A devolução foi resultado de um projeto de lei, sancionado pelo presidente Bolsonaro em junho, para minimizar os reajustes da conta de luz em ano eleitoral.
A lei que autorizou a devolução também obrigou a Aneel a aplicar descontos nos reajustes tarifários anuais das distribuidoras de energia e a revisar o caso das que já passaram pelo reajuste em 2022, como é o caso da Coelba.
Além disso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), antes utilizado na base de cálculo dos tributos federais PIS e Cofins, não mais compõe essa base desde 2017, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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