A posição da Bahia de alterar ou não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado só será tomada após audiência de conciliação entre os estados e o governo federal. A reunião acontece nesta terça-feira (28) e foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para só então definir os próximos passos do governo estadual sobre o tema.
A audiência acontece depois que os governos de São Paulo e Goiás anunciaram que o ICMS da gasolina iria cair, São Paulo, inclusive, anunciou redução de 25% para 18%, sendo o primeiro estado do país a se enquadrar na nova Lei Complementar 192/2022, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A conciliação foi marcada para a mediação de dois casos que tramitam no STF, O primeiro é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191, proposta por dez estados, incluindo a Bahia, para questionar a Lei Complementar 192/2022, que instituiu alíquota uniforme em todo o território nacional e que alterou a forma de apuração da base de cálculo para incidência do ICMS. Além disso, também tramita no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 984), ajuizada pelo Presidente da República para questionar o aumento determinado pelos estados na alíquota do ICMS em patamar superior à alíquota média de 17% ou 18%.
A lei federal que limita as alíquotas do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações é analisada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e pela Procuradoria Geral (PGE-BA), que acompanham ainda as deliberações a respeito do novo dispositivo legal por parte do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
A conciliação foi solicitada pelos etados ao STF diante da controvérsia sobre a constitucionalidade da ação do Congresso Nacional de estabelecer alíquotas para um tributo que é de competência dos estados. Outro ponto levantado pelos estados diz respeito às vedações legais em período eleitoral, já que a redução de alíquotas pode configurar benefício fiscal. Os estados alertam que a inflação dos preços dos combustíveis não tem sido provocada pelos tributos, mas pela política de preços da Petrobras, que segue atrelando os reajustes ao dólar e às oscilações do petróleo no mercado internacional. Ontem, com a eleição do novo presidente da estatal, o presidente Bolsonaro afirmou que haverá mudanças na dinâmica de preços da companhia.
Foto: divulgação
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