Foi homologado hoje pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) um acordo de quase R$ 100 milhões, entre o município de Feira de Santana e credores, com regras para quitação de precatórios. O município ainda se comprometeu a abrir concurso para servidores. A mediação ocorreu na sala virtual de sessões do Juízo de Conciliação de Precatórios, no último dia 24 de maio, segundo dia da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, com a condução da juíza Karine Andrade, auxiliar do Juízo de Conciliação de Precatórios. A magistrada ressaltou que o acordo foi fruto da campanha da Semana da Conciliação, que estimula a mudança da postura dos litigantes na busca pela solução consensual dos conflitos.
Para ela, o bom resultado decorreu de um ajuste feito a muitas mãos, “com a fundamental contribuição do Ministério Público do Trabalho (MPT)”. “O trato previu a programação de cumprimento de obrigações de fazer com a finalidade da realização de concurso público para a admissão de servidores públicos, além da programação para pagamento dos precatórios pendentes, obedecendo à fila cronológica”, ressaltou. “Entendo que o acordo favorece os credores dos precatórios, que têm a expectativa concreta de recebimento dos seus créditos. Também o município, porque terá a liberação do cadastro de inadimplentes junto ao Ministério da Economia (SICONV), e, principalmente, a sociedade feirense, que terá a abertura de concurso para contratação de servidores”, afirmou a juíza Karina Andrade.
Para o pagamento do precatório vencido, o município autorizou os bloqueios mensais de 2% sobre a quota bruta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de junho de 2022 até dezembro de 2023, reajustando para 3% a partir de janeiro/2024. Esses bloqueios perdurarão até a quitação do precatório, o que não substitui o cumprimento pelo município das determinações e penalidades contidas na decisão transitada em julgado em uma ação civil pública. O crédito do precatório será objeto de negociação com o MPT após o cumprimento das obrigações de fazer, deduzindo-se o saldo da conta judicial vinculada ao feito.
Já para o pagamento dos demais processos, o município autorizou a liberação do saldo existente em conta judicial vinculada a este procedimento, além dos valores bloqueados de junho de 2022 até a quitação dos precatórios, com bloqueios mensais de 1,28% do FPM. Serão repassados em favor dos precatórios conveniados os valores necessários ao cumprimento integral da dívida executada, incluindo todos os encargos devidos. Na conciliação também ficou definido que a renegociação do passivo trabalhista do município já vencido, no valor de R$ 92,6 milhões, ficará condicionada à realização de concurso público para provimento de cargos de servidores em diversas áreas. Após a abertura do certamente, o montante será atualizado e posto em mesa de mediação com o TRT-BA, Ministério Público e Município de Feira de Santana.
Foto: divulgação
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