PREFEITURA E EMBASA DESCUMPREM LEI DE SANEAMENTO E MUNICÍPIO TERÁ DE FAZER LICITAÇÃO PRIVADA PARA PARTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

PREFEITURA E EMBASA DESCUMPREM LEI DE SANEAMENTO E MUNICÍPIO TERÁ DE FAZER LICITAÇÃO PRIVADA PARA PARTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

A Prefeitura de Salvador e a Embasa não se adequaram às exigências do novo marco legal do saneamento e o município  ficou em situação irregular. Por causa disso, a Prefeitura de Salvador vai ter de licitar a prestação dos serviços de água e saneamento, abrindo espaço para trocar parte dos serviços da Embasa por operações privadas.

Atualmente o contrato com a Embasa descumpre  o que foi estabelecido na nova legislação que diz que a empresa precisa garantir atendimento de água em 99% das áreas e coleta e 90% de tratamento de esgoto em Salvador.

O prazo-chave da legislação se esgotou em 31 de março de 2022. Até essa data, a Embasa precisava ter assinado aditivos com a Prefeitura e incluindo as metas de universalização. Mas, ao que parece, prefeitura e Embasa não se entenderam e a estatal não comprovou  capacidade econômico-financeira para fazer frente aos investimentos na cidade necessários até 2033. Com isso, Salvador está em desconformidade com a lei.

Em função disso, a Prefeitura de Salvador precisa agora licitar a prestação dos serviços de água e esgoto da parte que não está coberta pela Embasa. As empresas privadas concorrerão em condições iguais com a Embasa.

Pelas regras do novo marco legal, ou Salvador se une aos blocos regionais de concessão, organizados pelos governos estaduais, ou faz  licitações individualmente. Mas se não entrarem nos blocos, ficarão sem acesso a recursos do Orçamento Geral da União (por meio de repasses diretos) e a financiamento público federal (BNDES, Caixa, FGTS).

As informações são do Bahia Econômica com base em dados da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (Abcon) e do jornal Valor Econômico.