A falta de uma fonte de compensação para a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, fez o governo prorrogar o prazo de adesão de negócios ao Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio, segundo nota do Comitê Gestor do Simples divulgada nesta quarta-feira, 20.
O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho.
Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
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