Os cidadãos de Ilhéus, no litoral sul da Bahia, terão garantido o direito à redução da taxa de esgoto cobrada pela Embasa, que passará de 80% para 40% do consumo de água.
Embora o percentual já fosse previsto pela Lei Municipal nº 4.112/2021, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) precisou intervir por meio de Ação Civil Pública para assegurar a redução da taxa no município.
Na decisão liminar favorável ao pedido feito pela DPE/BA, proferida no último dia 16 de março, o juiz determina que, a partir de 16 de abril, seja suspensa a tarifa de esgoto no percentual de 80% do consumo de água registrado na fatura e estipulando o valor máximo de 40%.
Em caso de descumprimento, a decisão liminar estipula multa diária no valor de R$30.000,00. A concessionária poderá sofrer ainda outras sanções de caráter cível ou criminal por desobediência, além das administrativas por ato de improbidade.
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