A aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar (PLP 11) que mexe no ICMS sobre combustíveis, desagradou os governadores, que consideraram o texto final da proposta uma invasão à prerrogativa dos entes federados. Segundo integrantes do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), eles já planejam entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade.
Eles estão esperando apenas a votação da proposta pela Câmara dos Deputados, prevista para a noite dessa quinta-feira, disse o interlocutor. O governo federal tem pressa em aprovar o projeto para forçar os governadores a baixar o ICMS e reduzir os efeitos da oscilação dos preços para os consumidores.
Segundo o Comsefaz, a Constituição autoriza o Congresso a estabelecer a tributação monofásica, de uma só vez e a fixação de uma alíquota única para o ICMS, previstas no projeto. No entanto, a determinação para que os estados alteram a sistemática de cobrança do imposto, adotando um preço fixo sobre o litro do combustível (ad rem) e não um percentual sobre o valor cobrado na bomba (ad valorem) é inconstitucional.
Além disso, o Comsefaz considera inconstitucional uma emenda acatada pelo relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que prorroga o congelamento do ICMS sobre o diesel para até 31 de dezembro de 2022, considerando a média de preços dos últimos 60 dias. A medida retira receita dos estados. Por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ICMS sobre o diesel e a gasolina está congelado desde novembro de 2021. A fórmula de cálculo considera um valor médio cobrado na segunda quinzena de outubro. O congelamento tem previsão para acabar em 31 de março.
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