A Câmara Municipal de Camaçari aprovou por unanimidade a Lei de Inovação, publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 8. De autoria do vereador Júnior Borges (União Brasil), presidente da casa, a lei prevê incentivos fiscais para startups, que agora terão mais oportunidades para se instalar na cidade.
A lei passa a integrar a Política Municipal de Inovação, propondo um programa que destinará R$ 500 mil ao ano para estimular a cadeia, sendo até R$ 50 mil por projeto. O programa ainda propõe benefícios fiscais como a redução de 5% para 2% no valor do ISS sobre os serviços prestados, redução de até 50% no IPTU do imóvel por até cinco anos e isenção de ITIV no processo de aquisição de imóvel.
A legislação estabelece, ainda, isenção do ISS em caso de serviços de execução de obras de construção civil relativas à edificação, restauração e reforma do imóvel onde a empresa desenvolva ou venha a desenvolver suas atividades, bem como isenção das taxas TFF, TLL, e taxa da vigilância sanitária.
Segundo o vereador Júnior Borges, a ideia é potencializar a produção local de Camaçari para um maior crescimento econômico. A gestão poderá criar incubadoras e aceleradoras de negócios, centros de inovação, coworkings, Fablabs e Hubs de negócios. O documento ainda estabelece as diretrizes da criação de instrumentos como o Sistema Municipal de Inovação (SMI), Conselho Municipal de Inovação (CMI), Plano Estratégico de Inovação, Fórum Camaçari Cidade Inovadora, Fundo Municipal de Inovação e Programas de Incentivo à Inovação (Finova).
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