Condenado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), durante sessão ordinária nesta terça-feira, 15, o ex-prefeito do município de Pedrão, José Luiz Araújo dos Santos, vai ter que devolver R$90.000,00 aos cofres públicos do estado
O pagamento de duas multas, uma, sancionatória, de R$5 mil, e outra, compensatória, de R$45 mil (50% do dano causado ao erário) por não ter prestado contas do convênio 118/2006, firmado com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), também foram impostas.
O convênio teve como objetivo a construção de uma unidade básica para o Programa de Saúde da Família, em Pedrão. Os conselheiros da Câmara aprovaram também a expedição de recomendação à Sesab para que fortaleça o controle dos convênios e outros instrumentos de parceria firmados, para evitar outras irregularidades.
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