O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, o projeto de lei com incentivos à navegação na costa brasileira, chamado de BR do Mar. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Entre os pontos vetados está a prorrogação de incentivos fiscais para o setor portuário e a inclusão de novos beneficiários.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que passaria a abranger o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023. ]
“A proposição incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”, justificou o presidente no veto.
Outro ponto vetado pelo presidente é o que estabelece que as embarcações teriam que ter tripulação composta por, no mínimo, dois terços de brasileiros em cada nível técnico do oficialato. Para o governo, isso geraria um aumento de custos para embarcações e reduziria atratividade de estrangeiros.
A lei tem como foco tornar mais flexíveis as regras para o afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas na cabotagem, que é o transporte de mercadorias entre os portos do País. Para tal objetivo, ela visa aumentar a oferta de navios e, portanto, a concorrência, baixando os custos desse tipo de navegação.
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