O presidente Jair Bolsonaro (PL) deve vetar de forma integral o projeto de lei que previa abrir um programa de renegociação de débitos tributários para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional. A informação é do Estadão. Segundo a publicação, o pedido de veto foi feito pelo Ministério da Economia, que apontou a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição. O prazo para sanção termina nesta quinta-feira (6).
Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022. Segundo fontes da área econômica ouvidos pelo jornal, o impacto na arrecadação deste ano seria de aproximadamente R$ 600 milhões. O governo estima que R$ 50 bilhões poderiam ser negociados.
Para sancionar a lei, Bolsonaro teria de adotar alguma medida de compensação, isto é, elevar tributos ou ampliar o alcance de algum imposto já existente. Pelo texto aprovado no Congresso, as micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme o grau de perda de receitas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19. Além disso, elas teriam descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honorários advocatícios, também de acordo com o impacto da crise em seus caixas. Para amenizar o efeito negativo do veto, a Economia estuda criar um programa de transação tributária específico para esse segmento.
Foto: Anderson Riedel/Presidência da República
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