Em recentes decisões, a Justiça Federal reconheceu o descumprimento do contrato de concessão por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e suspendeu a exigibilidade de maior parte das obrigações previstas em contrato, impedindo também que a Viabahia seja penalizada pela não execução destas.
“A ANTT não só ignorou as decisões judiciais que lhe atribuem a responsabilidade pelo descumprimento do contrato, como abriu o processo para encerrar a concessão”, informa a concessionária, em nota.
A Viabahia tenta desde 2017 chegar a uma solução conciliatória junto ao Governo Federal, mas, em paralelo, “segue confiante na Justiça brasileira, e continuará buscando seus direitos em todas as instâncias judiciais.”
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