A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21 (Novo Refis), que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes doSimples Nacional, incluindo os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. De autoria do Senado, a matéria foi aprovada com emendas de redação do relator, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), e será enviada à sanção presidencial.
O parcelamento é chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). As empresas endividadas poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao da publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
O texto diz que o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados
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