A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta segunda-feira, 22, que o Auxílio Brasil seja ampliado para 2022. Com isso, o programa não irá esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro do ano respectivo ano. Até o momento, nove ministros já votaram favorável à determinação judicial para a regulamentação de uma renda básica aos cidadãos. No entendimento dos magistrados, a medida se sobrepõe aos obstáculos previstos em um ano de eleição. O julgamento se encerra nesta segunda, no plenário virtual da Corte.
Relator da ação, Gilmar Mendes argumentou em seu voto que, embora seja rebatizado, o Auxílio Brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias, ponto central da lei que trata da renda básica que o STF ordenou a execução. De acordo com o ministro, a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas mais necessitadas, principalmente diante do cenário de crise que tem levado milhões de brasileiros a enfrentarem a fome.
“Tratando-se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em leis, não há que se falar na incidência das vedações da lei eleitoral”, afirmou Mendes, que ainda disse que descumprir a decisão seria crime de responsabilidade. Em sua fala, o ministro também citou julgamentos anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar sua decisão.
O julgamento começou no dia 12 de novembro no STF. Além de Gilmar Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, José Antonio Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam a decisão. O governo federal tem corrido contra o tempo para conseguir a aprovação da PEC dos Precatórios, que abriria espaço no orçamento para bancar o auxílio de R$ 400. No entanto, a lei prevê que uma parcela do novo valor precisa ser paga ainda este ano, mas a demora na votação da emenda pode comprometer o planejamento.
De acordo com o jornal Estadão, integrantes do governo têm acompanhado o processo e sabem que a decisão pode permitir que o ingresso de mais pessoas no Auxílio Brasil seja feito em 2022. No entanto, a principal prioridade tem sido a aprovação da PEC dos precatórios no Senado. Parte dos beneficiários do novo programa de auxílio tem demonstrado frustração com o valor pago nas parcelas, devido a ausência de espaço no orçamento.
Em média, o primeiro pagamento do Auxílio Brasil ficou em torno de R$ 224, sendo que houveram pessoas que receberam menos de R$ 100 e alguns recebem valores até maiores que R$ 600. Por isso, o governo tem demonstrado preocupação em assegurar o pagamento de R$ 400. As pessoas que estavam na fila de espera do Bolsa Família continuam na espera do programa social. Já quem recebia o auxílio emergencial fora do Bolsa, ficou sem pagamento em novembro.
A expectativa do governo é levar o Auxílio Brasil, com o valor mínimo de R$ 400, para 17 milhões de famílias. Integrantes da equipe federal avaliam que a decisão do STF não pode ser usada para “ganhar tempo” na discussão da PEC no Senado, uma vez que o atraso pode prejudicar ainda mais a implementação do programa.
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