Os senadores devem analisar a Medida Provisória (MP 1.059/2021) que garante a continuidade de normas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19, autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (10). Ainda não há data para a sua inclusão na pauta de votações do Senado.
O texto da lei previa as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.
Os deputados fizeram alterações no texto da Medida Provisória, com duas emendas. A apresentada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), autoriza o poder público a recontratar, renovar ou prorrogar por mais um ano os contratos de médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos.
Essa renovação poderá ocorrer tanto para os contratos vencidos em 2021, quanto para os que irão vencer ainda, independentemente do período de atuação desses profissionais. “A atuação desses profissionais tem sido fundamental no controle da pandemia e em vários locais os intercambistas são os únicos médicos em atuação”, afirmou a relatora da MP na Câmara, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Outra emenda aceita pela relatora, do deputado Bohn Gass (PT-RS), incluiu na lei novas medidas de cautela que a administração pública deverá adotar para reduzir o risco do inadimplemento contratual. Uma dessas medidas prevê que o pagamento deve ser feito apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro, não integrante da relação contratual.
O texto considera nula de pleno direito, com apuração de responsabilidade funcional, a alteração contratual que pretenda incluir parte não constante da relação contratual e que implique recebimento de valores da administração.
A exceção será para os casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada.
Dispensa de licitação
A lei permitiu, por exemplo, a dispensa de licitação para que a administração pública pudesse celebrar contratos de compra de vacinas e insumos voltados ao combate da covid-19.
A norma também autorizou que estados e municípios adquirissem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.
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