O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo ajuizou quatro ações civis públicas nesta segunda-feira contra os aplicativos de transporte e entrega 99, Uber, Rappi e Lalamove por supostas fraudes trabalhistas cometidas pelas plataformas. Os processos são de âmbito nacional.
O MPT pede à Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício dos motoristas de aplicativo sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em condição irregular (sem o registro de trabalho formal).Pede também que as quatro empresas paguem multa de 1% de seus faturamentos anuais para indenizar supostos danos morais coletivos cometidos contra os motoristas. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em caso de condenação.
Os procuradores solicitam ainda que as quatro empresas se abstenham de cadastrar novos motoristas sem reconhecer vínculos de trabalho formal.
As quatro ações ainda precisam ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, que deverá fazer audiências para ouvir as plataformas e colher provas. Os processos se somam a outras oito ações civis públicas já propostas contra aplicativos de entrega que pedem reconhecimento de vínculo empregatício de entregadores e mais 12 movidas durante a pandemia solicitando medidas protetivas aos trabalhadores.
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