O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), comunicou a aliados que deve devolver a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet, apelidada de MP das Fake News. Pacheco pretende se basear em parecer da Advocacia Geral da Casa sobre o tema para justificar a decisão, alegando que a proposta dá margem para o cometimento de crimes nas redes sociais.
Bolsonaro assinou a MP na véspera dos atos de 7 de setembro como um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções de conteúdos e contas sob a acusação de propagar conteúdos falsos. O texto enviado ao Congresso pelo presidente da República dificulta justamente a atuação das redes para apagar informações compartilhadas por usuários. Especialistas acreditam que a MP pode permitir a propagação de ‘fake news’ e o discurso de ódio.
Incomodado com a participação de Bolsonaro em atos antidemocráticos durante o feriado de 7 de setembro, Pacheco decidiu cancelar as sessões deliberativas e reuniões de comissões da Casa previstas para esta semana como um sinal do seu descontentamento. Conforme mostrou a coluna de Lauro Jardim, a postura não agradou, já que parlamentares ficaram sem espaço para se posicionar um dia depois dos discursos de Jair Bolsonaro contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
No final do dia, Pacheco fez um pronunciamento dizendo que a solução da crise “não está no autoritarismo e arroubos antidemocráticos”. Ele evitou citar Bolsonaro diretamente em sua fala, mas enfatizou a necessidade de haver maturidade política dos Poderes. A Medida Provisória tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada em até 120 dias para não perder validade. Normalmente, uma MP pode deixar de ser apreciada e ‘caducar’. A opção de devolução é mais rara.
O Regimento Interno do Senado Federal afirma que cabe ao presidente da Casa “velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às prerrogativas dos Senadores” e “impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento”.
Foto: divulgação
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