PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA BAIANA PEDE REVOGAÇÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDEU PL SOBRE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DO ESTADO

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes, e o procurador geral da Casa, Graciliano Bomfim, ingressaram com recurso para derrubar a liminar que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 24.160/2021, do governo do Estado, que solicita autorização legislativa para a alienação de imóveis do Estado, como a Rodoviária de Salvador e o antigo Centro de Convenções da Bahia, de sua propriedade.

No projeto encaminhado ao Legislativo, o governador Rui Costa pede autorização para vender bens de propriedade do Estado, com o objetivo de custear o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado, além da manutenção de outros investimentos.

“Não pode haver direito líquido e certo quando o objeto da ação é um projeto de lei, que ainda sequer foi apreciado pelo Legislativo”, argumenta o presidente da Assembleia, baseado em parecer da Procuradoria Jurídica da Alba. O recurso é dirigido ao desembargador Paulo Alberto Chenaud, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

No recurso ao Judiciário, o presidente e o procurador geral da Assembleia dizem que a tramitação do projeto não violou normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e, principalmente, do regimento interno da Casa. “Com efeito, o próprio Impetrante (e também V. Exa.) não faz nenhuma referência a eventual inobservância de qualquer disposição legal ou regimental violada”, argumentam.

Na decisão que suspendeu a tramitação do PL, Paulo Alberto Chenaud reconheceu a existência de “vícios formais observados no processo legislativo do projeto de lei”. O magistrado também observou que o pedido de urgência para a tramitação feito pelo governador é desacompanhado, de fato, do “prévio fornecimento de informações detalhadas, claras e precisas sobre as características dos imóveis públicos estaduais a serem alienados, bens que, segundo informações jornalísticas que instruem a exordial, são de imenso valor econômico”.

Entre os imóveis listados no projeto de lei, além da Rodoviária de Salvador, o antigo Centro de Convenções da Bahia e outros, estão o Parque de Exposições, na Avenida Paralela; a sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a sede do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador (Cesat), no bairro do Canela, na capital baiana.