Ao sancionar o Orçamento de 2021, em abril, o presidente Jair Bolsonaro desrespeitou uma lei aprovada semanas antes pelo Congresso e retirou R$ 5 bilhões que deveriam estar sendo usados hoje para financiar a ciência e a tecnologia no Brasil, incluindo pesquisas sobre a covid-19. O dinheiro está atualmente na “reserva de contingência” — isto é, guardado para ajudar o governo a atingir a meta de resultado primário. O Ministério da Economia admitiu ao Estadão que o dinheiro está contingenciado e a verba será liberada, mas não deu prazo.
Mesmo com a liberação do dinheiro retido, o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) será o menor dos últimos cinco anos, em valores corrigidos. A pasta terá à disposição pouco mais de R$ 12 milhões. As informações foram compiladas pela ONG Contas Abertas e confirmadas pela reportagem. Na ponta, a falta de dinheiro significa que diversos projetos de pesquisa, inclusive sobre a covid-19, ficaram sem financiamento.
A verba retida é do Fundo de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), uma reserva criada para financiar projetos de pesquisa. Nos últimos anos e ao longo de diferentes governos, esse fundo viu a maior parte de seus recursos serem alocados na “reserva de contingência”. Em julho passado, várias entidades da área se juntaram numa campanha para mudar a situação. O movimento resultou na aprovação de uma lei complementar que proibiu o Executivo de colocar dinheiro na “reserva de contingência”, a Lei Complementar 177. Quase um mês depois, porém, Bolsonaro ignorou a nova lei e sancionou o Orçamento com os R$ 5 bilhões retidos.
O presidente até tentou evitar a obrigação do financiamento de pesquisas: vetou o artigo da nova lei que impedia a alocação do dinheiro na reserva. O veto, porém, foi derrubado pelo Congresso em 17 de março. Foram 457 votos na Câmara e 72 no Senado, e a nova legislação foi promulgada em 26 de março. Ao sancionar o Orçamento em 22 de abril com o dinheiro retido, Bolsonaro cometeu uma ilegalidade, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.
Análise técnica
“Se nós olharmos para a cronologia, este item do Orçamento (os R$ 5 bilhões em reserva de contingência) é ilegal. E o Executivo vai ter de resolver ao longo do ano. Se a pergunta é se tem crime de responsabilidade (por parte do presidente da República), isso é algo que envolve um juízo político. Mas, do ponto de vista técnico, existe uma ilegalidade nesta rubrica orçamentária, e o governo vem sinalizando que vai tentar resolver ao longo do exercício financeiro”, diz o consultor de Orçamento do Senado Federal Leonardo Ribeiro.
Fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco diz que o bloqueio dos recursos é ilegal. “O (Ministério da) Economia tem de explicar como fará, porque da forma como está é ilegal. Até porque o Orçamento foi sancionado depois da lei”, diz o economista. “Num momento em que tanto se fala sobre a importância da ciência, o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia é o pior dos últimos anos. E a liberação dos recursos do fundo, sobre a qual havia grande expectativa, acabou não acontecendo. Pelo menos até agora”, disse ele.
Procurado para comentar especificamente sobre a ilegalidade, o Ministério da Economia pediu dois dias para responder e, quando finalmente se posicionou, respondeu que caberia ao Palácio do Planalto se explicar. A assessoria do Palácio não respondeu. Ao longo do mês de maio, o governo passou a trabalhar para liberar pelo menos parte do dinheiro — que todavia ainda não chegou aos pesquisadores. “O valor previsto para a reserva de contingência do Fundo na LOA, R$ 5.048.620.005,00, precisará ser incorporado às demais programações da unidade (FNDCT)”, admitiu o Ministério da Economia, em nota. Segundo a pasta, a liberação dos recursos foi aprovada em uma reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), no dia 5 de maio.
Recentemente, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei (PLNs 06 e 08 de 2021), liberando parte do dinheiro, no total de R$ 2,3 bilhões. A maior parte da verba (R$ 1,88 bilhão) foi alocada para o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas privadas — um dos tipos de fomento a que se destina o FNDCT. O restante (R$ 415 milhões) vai financiar os testes clínicos de vacinas nacionais contra a covid-19. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pressionaram pela liberação dos recursos.
Sobre os R$ 2,7 bilhões restantes ainda não há definição: o Ministério da Economia diz estar esperando o Ministério da Ciência e Tecnologia decidir onde colocará os recursos. Também é preciso definir os cortes que serão feitos no Ministério da Ciência e Tecnologia ou em outras pastas, de modo a respeitar as limitações do Teto de Gastos, diz a Economia. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é o autor do projeto que resultou na lei proibindo o contingenciamento dos recursos. “Hoje, está na ilegalidade. Já deveria ter colocado o recurso. Até porque o FNDCT foi transformado num fundo financeiro (pela lei). Então, os rendimentos têm de ser revertidos para a ciência e tecnologia (…). Os PLNs que foram aprovados deveriam conter o valor integral. Vão ter (o governo) de fazer o ajuste disso”, disse.
Foto: divulgação
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