Previsto na Lei 13.431/2017, voltada para a normatização do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento especial acaba de ser implantado na Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Dercca) de Salvador. A legislação estabelece que o depoimento será gravado e utilizado em todas as etapas do processo judicial.
Titular da Dercca desde março deste ano, a delegada Simone Moutinho explica que um software foi adquirido para viabilizar o depoimento especial, iniciado em fase piloto no último dia 07. A estratégia também requer uma sala especial para a oitiva, além da capacitação dos investigadores nessa técnica. Ela diz que a meta é que todos sejam preparados, mas atualmente a unidade conta com profissionais habilitados em todos os plantões.
O depoimento especial é uma forma de evitar que a criança ou adolescente seja ouvido várias vezes, esclarece a delegada, acrescentando que se a vítima não desejar depor, a Polícia Civil apenas grava essa resposta negativa. A proposta é que o depoente fale livremente sobre a situação ocorrida, sem interrupções, mas a Lei 13.431 prevê a possibilidade de intervenção caso o investigador considere necessário para a elucidação dos fatos.
Foto: divulgação
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