A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (AGERBA) atendeu pedido feito pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), na Indicação N° 25.048/2021, e reduziu em até 95% o preço público para fins de outorga a particulares para que possam executar os serviços de transporte complementar no Estado.
Antes, a taxa paga pelos trabalhadores, o chamado Valor Padrão de Outorga (VPO), era de R$ 7 mil para obter a autorização (alvará de licença para execução do serviço) do órgão, agora o valor mínimo será de R$ 300 e o máximo de R$ 1.600. Na Resolução que estabelece a nova metodologia para a determinação do valor de outorga, a ser recolhido por permissionários contemplados em licitações, a Agerba informa que o valor calculado por permissionário vigorará até o encerramento do prazo de permissão, seja ele antecipado ou prorrogado.
O deputado Robinson Almeida, que na Indicação apresentou como justificativa para a medida os impactos da pandemia e das medidas restritivas sobre a categoria, celebrou a notícia. “Uma grande vitória para esses trabalhadores que sofreram grandes perdas na pandemia e com as interrupções de suas atividades em consequências das medidas de combate à crise sanitária”, destacou o parlamentar. “Com isso os permissionários do sistema complementar de transporte pagarão valores entre 75% e 95% menores do que eram praticados até agora. A taxa de outorga, anteriormente fixada em R$7000,00, agora terá o valor mínimo de R$300,00 e máximo de R$1600,00”, concluiu Robinson.
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