O senador Jaques Wagner (PT) propôs um Projeto Lei que cria o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios (Simples Municipal), sistema no qual municípios, notadamente os de pequeno porte, podem pagar uma alíquota menor no que diz respeito ao recolhimento Contribuição Previdenciária Patronal.
A alíquota de contribuição a cargo de município, destinada à Seguridade Social, será devida de acordo com o PIB per capita do município, conforme dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
“Promovendo essa adequação da alíquota ao PIB per capita do município, diminuir-se-á o inadimplemento pelos municípios e tais recursos serão direcionados ao próprio município e seus munícipes, notadamente para os serviços de saúde e educação.”, diz o projeto proposto pelo senador.
“Como é consabido, a atual alíquota, de regra geral para os municípios que adotam o RGPS, não se mostra sustentável para a grande maioria dos municípios, desaguando no elevado grau de inadimplemento percebido pela União”, completa.
De acordo com a proposta, “ao oferecer uma solução considerando a capacidade de pagamento dos municípios, segundo o correspondente grau de riqueza, também contribuirá para melhora das contas da seguridade social, posto que será um incentivo para o pagamento regular pelos municípios, diferente do atual quadro.”.
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